Declaração emitida pelo síndico ou administradora atestando que a unidade está em dia com as cotas condominiais, exigida em escritura de venda.
Não é cartorial: o documento é emitido pelo condomínio (síndico assina). A administradora geralmente disponibiliza padrão pronto.
Obrigatória pela Lei 4.591/64 e pela praxe notarial. Sem ela, o tabelião pode recusar a lavratura, ou o adquirente herda a dívida (obrigação propter rem do condomínio).
Deve ser atualizada (até 30 dias) e específica da unidade. Algumas administradoras cobram taxa de emissão (R$ 30 a R$ 100).
Exemplo prático
Venda de apartamento no Edifício Residencial Vista Mar em Juiz de Fora por R$ 520 mil: vendedor solicita à administradora CND condominial atualizada (R$ 0 de débitos), apresenta ao tabelião para escritura.
Certidão de Quitação
Documento que comprova a inexistência de débitos do imóvel ou do proprietário junto a determinada entidade (condomínio, prefeitura, concessionárias).
DireitoIPTU Obrigação Propter Rem
Característica do IPTU que vincula a dívida ao imóvel, não à pessoa: o adquirente responde pelos débitos pendentes, salvo prova de quitação na escritura.
DireitoConvenção de Condomínio
Documento que regula a vida do condomínio edilício: fração ideal, rateio, áreas comuns, multas, regimento (CC art. 1.332).
DireitoDocumentos Pessoais nas Transações
Conjunto de documentos pessoais exigidos de comprador, vendedor e cônjuges em escrituras: CPF, RG, certidão de estado civil, comprovante de endereço.
O habitahub é a ponte entre quem vende e quem compra imóvel em Juiz de Fora. A gente não é imobiliária e não fica com a comissão: organiza os lançamentos num lugar só pra você comparar no seu ritmo.
