Vigência: [DATA DE VIGÊNCIA]
Bem-vindo ao HabitaHub. Estes Termos de Uso (os "Termos") regem o acesso e a utilização do site habitahub.com e de todos os recursos, conteúdos e funcionalidades disponibilizados por meio dele (em conjunto, a "Plataforma"). Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deve utilizar a Plataforma.
Para a contratação de planos pagos, de destaque, de anúncio ou de infoprodutos, o aceite destes Termos é feito de forma ativa e específica, no próprio fluxo de contratação, com registro da data e da versão aceitas.
Leia este documento com atenção. Ele contém informações importantes sobre o que o HabitaHub faz e, igualmente importante, sobre o que o HabitaHub não faz.
1. Quem somos e o que é a Plataforma
1.1. O HabitaHub é operado por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais ("HabitaHub", "nós"). Para fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD), [RAZÃO SOCIAL] atua como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma.
1.2. O HabitaHub é uma plataforma de tecnologia, conteúdo e publicidade. Sua finalidade é reunir, em um mesmo ambiente digital, informações sobre lançamentos imobiliários na cidade de Juiz de Fora e região, conteúdo editorial (blog), ferramentas de divulgação para profissionais e um espaço de divulgação e de conexão de natureza publicitária entre diferentes públicos interessados no universo da moradia, da construção, da reforma e da decoração, sem qualquer finalidade de aproximação das partes para a conclusão de negócios imobiliários.
1.3. Declaração de natureza jurídica (leia com atenção). Para que não restem dúvidas sobre o papel do HabitaHub, declaramos de forma expressa que o HabitaHub:
a) NÃO é imobiliária e NÃO é corretora de imóveis. O HabitaHub não intermedeia, não negocia, não fecha e não aproxima as partes para a compra, a venda, a permuta ou a locação de imóveis. A atividade de intermediação imobiliária, quando ocorre, é exercida exclusivamente por corretores de imóveis regularmente inscritos no CRECI, de forma autônoma e independente, sob sua exclusiva responsabilidade, nos termos da Lei nº 6.530/1978 e do Decreto nº 81.871/1978;
b) NÃO é empregadora dos profissionais, corretores ou prestadores de serviço cadastrados na Plataforma. Não existe entre o HabitaHub e tais pessoas qualquer vínculo empregatício, societário, de subordinação ou de representação. Cada profissional atua por conta e risco próprios;
c) NÃO vende os produtos das lojas e anunciantes divulgados na Plataforma. O HabitaHub não é parte nas relações de compra e venda de produtos ou materiais. A oferta, a venda, a entrega, a garantia e o atendimento são de responsabilidade exclusiva da respectiva loja ou anunciante;
d) NÃO presta consultoria jurídica nem consultoria financeira, e NÃO é instituição financeira, correspondente bancário ou intermediário de crédito. Conteúdos sobre financiamento, simulações e estimativas têm caráter exclusivamente informativo e educacional, conforme detalhado na cláusula 7;
e) NÃO garante a concretização de qualquer negócio, contrato, venda, locação ou prestação de serviço entre os usuários da Plataforma.
1.4. A remuneração do HabitaHub decorre de mensalidade de acesso a recursos da Plataforma, de planos de destaque e de anúncio pago, e da comercialização de conteúdos e produtos digitais (infoprodutos). O HabitaHub não recebe, em nenhuma hipótese, comissão, corretagem ou participação sobre a venda, a permuta, a cessão de direitos ou a locação de imóveis, nem sobre qualquer negócio imobiliário intermediado por terceiros, nem qualquer remuneração, tarifa ou comissão vinculada a operações de crédito, financiamento, consórcio ou seguro.
1.5. O HabitaHub atua como provedor de aplicação de internet, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), oferecendo um ambiente tecnológico para publicação, divulgação e conexão de natureza publicitária. O HabitaHub não é provedor de conexão, de modo que não detém nem guarda registros de conexão (atribuídos ao provedor de acesso à internet contratado pelo próprio Usuário), respondendo apenas pela guarda dos registros de acesso à aplicação na forma da lei. A responsabilidade pelo conteúdo publicado e pelas relações estabelecidas entre os usuários observa o disposto na cláusula 5.
1.6. Hierarquia documental. Além destes Termos, o HabitaHub mantém termos setoriais específicos para determinados públicos (Termos do Corretor, Termos do Profissional, Termos do Proprietário e Termos do Anunciante), que complementam estes Termos de Uso. Esses termos setoriais, quando aplicáveis ao Usuário, integram a relação contratual. Em caso de conflito sobre a matéria específica de cada público, prevalece o respectivo termo setorial, ressalvadas as normas de ordem pública e os direitos do consumidor assegurados em lei. Nas demais matérias, e na ausência de termo setorial aplicável, prevalecem estes Termos de Uso.
2. Definições
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
a) Visitante: qualquer pessoa que acessa a Plataforma sem realizar cadastro, utilizando os recursos gratuitos, como a vitrine de lançamentos, o blog e a busca por profissionais.
b) Usuário: qualquer pessoa, física ou jurídica, que utiliza a Plataforma, com ou sem cadastro, incluindo Visitantes, Corretores, Profissionais, Proprietários e Anunciantes.
c) Conta: o registro individual criado pelo Usuário para acessar funcionalidades que exigem cadastro e autenticação.
d) Corretor: corretor de imóveis com inscrição ativa no CRECI que adere a um plano de assinatura para utilizar ferramentas de marketing, modelos de divulgação, conteúdos e recebimento de contatos de interesse (leads).
e) Profissional: prestador de serviço autônomo (por exemplo, marceneiro, eletricista, pintor, pedreiro, encanador) que se cadastra na Plataforma para divulgar seus serviços e ser localizado por interessados.
f) Proprietário: pessoa que possui um imóvel e utiliza a Plataforma para receber uma página de divulgação (landing page) do imóvel, com finalidade exclusivamente publicitária e de marketing, nos termos da cláusula 8.5.
g) Anunciante: loja, fornecedor ou marca (por exemplo, de tintas, revestimentos, materiais de construção e itens de decoração) que se cadastra ou contrata destaque para divulgar produtos e serviços.
h) Conteúdo: todo e qualquer material disponibilizado na Plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, logotipos, modelos (templates), dados de lançamentos, anúncios, comentários e informações de cadastro, seja produzido pelo HabitaHub, seja publicado por Usuários ou terceiros.
i) Plataforma: o site habitahub.com e todos os seus recursos, funcionalidades, páginas, áreas internas e serviços associados.
j) Lead: contato de interesse, isto é, a manifestação de interesse de um Visitante ou Usuário, repassada a um Corretor, Profissional ou Anunciante. O Lead é um simples contato, e seu repasse não constitui intermediação, negociação ou garantia de fechamento de qualquer negócio. O repasse de leads decorre exclusivamente do plano de assinatura ou de cadastro contratado pelo destinatário e em nenhuma hipótese está vinculado, condicionado ou remunerado em função do fechamento, do valor ou da concretização de qualquer negócio. Os contatos de interesse (leads) destinam-se exclusivamente à divulgação imobiliária, à prestação de serviços e à oferta de produtos, jamais à recepção, ao encaminhamento ou à intermediação de propostas de crédito, financiamento, consórcio ou seguro perante instituições financeiras.
3. Cadastro e conta
3.1. Algumas funcionalidades da Plataforma exigem a criação de uma Conta. Ao se cadastrar, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, e a mantê-las atualizadas.
3.2. O Usuário declara ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade e plena capacidade civil para aceitar estes Termos. O cadastro de pessoa jurídica deve ser feito por representante com poderes para tanto. A Plataforma não se destina a menores de 18 anos, e o HabitaHub não realiza, de forma consciente, tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem o devido amparo legal. Identificado tal tratamento, os dados serão eliminados na forma da Política de Privacidade.
3.3. O acesso à Conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e de suas credenciais, bem como por todas as atividades realizadas em sua Conta, ressalvadas as hipóteses de uso não autorizado decorrente, comprovadamente, de falha de segurança atribuível ao próprio HabitaHub, e desde que o Usuário tenha comunicado o incidente assim que dele teve ciência. O Usuário deve comunicar imediatamente ao HabitaHub, pelo canal indicado na cláusula 12, qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de segurança.
3.4. O Corretor que se cadastra na categoria correspondente declara possuir inscrição ativa e regular no CRECI e compromete-se a manter essa condição durante toda a vigência de seu plano. A perda, a suspensão ou o cancelamento da inscrição deve ser comunicada de imediato, sob pena de suspensão da Conta. A veracidade e a regularidade da inscrição são de responsabilidade exclusiva do Corretor.
3.5. O HabitaHub poderá, a seu critério e mediante justificativa quando cabível, recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas, desatualizadas ou que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
4. Regras de uso e condutas proibidas
4.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, com a legislação vigente e com os bons costumes.
4.2. É expressamente proibido ao Usuário, a título exemplificativo e não exaustivo:
a) utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou lesiva a direitos de terceiros;
b) publicar, transmitir ou divulgar conteúdo falso, enganoso, difamatório, calunioso, injurioso, ofensivo, discriminatório, obsceno, que incite a violência ou que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e de personalidade;
c) inserir dados falsos sobre si, sobre imóveis, produtos, serviços, preços ou disponibilidade;
d) praticar qualquer forma de fraude, simulação, lavagem de dinheiro ou estelionato;
e) coletar dados de outros Usuários ou da Plataforma por meios automatizados, incluindo scraping, robôs, spiders ou raspagem de dados, sem autorização prévia e expressa do HabitaHub;
f) tentar burlar, desabilitar ou interferir em recursos de segurança da Plataforma, introduzir vírus, malware ou códigos maliciosos, ou sobrecarregar a infraestrutura;
g) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
h) utilizar a marca, o nome, o layout ou os conteúdos do HabitaHub sem autorização, ou de forma que sugira vínculo, patrocínio ou aprovação inexistentes;
i) enviar comunicações não solicitadas (spam) a outros Usuários.
4.3. O descumprimento destas regras poderá ensejar a remoção de conteúdo, a suspensão ou o encerramento da Conta e a adoção das medidas legais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização do infrator por perdas e danos.
5. Conteúdo de terceiros, responsabilidade e canal de notificação
5.1. Boa parte do Conteúdo disponível na Plataforma é produzida e publicada por terceiros, incluindo Corretores, Profissionais, Proprietários, Anunciantes e demais Usuários. Esse Conteúdo é de responsabilidade exclusiva de quem o publicou.
5.2. Em conformidade com o art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o HabitaHub, na qualidade de provedor de aplicação de internet, somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, dentro do prazo e nos limites técnicos do serviço. A ordem judicial referida nesta cláusula deve conter, sob pena de nulidade, a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material, nos termos do art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 12.965/2014. O dever de indisponibilização limita-se ao conteúdo expressamente identificado na ordem e aos limites técnicos do serviço.
5.3. Ressalva-se a hipótese do art. 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): em caso de divulgação, sem autorização, de imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, o HabitaHub, após o recebimento de notificação do participante ou de seu representante legal, promoverá a indisponibilização do conteúdo dentro dos limites técnicos do serviço, na forma da lei.
5.4. Sem prejuízo das regras acima, o HabitaHub disponibiliza um canal voluntário de notificação e remoção (notice-and-takedown). Qualquer pessoa que identifique conteúdo que repute ilícito, ofensivo, falso ou violador de direitos pode enviar comunicação fundamentada para o e-mail [E-MAIL DE CONTATO], informando:
a) a identificação de quem notifica e dados para contato;
b) a localização precisa do conteúdo (endereço, página ou link);
c) a descrição clara do motivo da solicitação e, quando possível, o fundamento legal;
d) a indicação, sempre que aplicável, da titularidade do direito alegadamente violado.
5.5. Recebida a notificação, o HabitaHub poderá, a seu critério e dentro de prazo razoável, analisar o caso e adotar as medidas que entender cabíveis, incluindo a remoção ou a indisponibilização do conteúdo, sem que isso implique reconhecimento de responsabilidade ou renúncia a qualquer direito. O HabitaHub também poderá solicitar informações complementares antes de decidir. Sempre que tecnicamente viável e juridicamente cabível, o HabitaHub comunicará ao Usuário responsável a remoção e o respectivo motivo, facultando-lhe apresentar justificativa para eventual restabelecimento, observados o critério do HabitaHub e a legislação. A remoção é uma faculdade, e não uma obrigação, do HabitaHub.
5.6. O HabitaHub não tem o dever de monitoramento prévio e geral do Conteúdo de terceiros, podendo, contudo, realizar moderação a seu critério. A ausência de moderação em um caso específico não significa concordância com o Conteúdo nem renúncia ao direito de removê-lo posteriormente.
5.7. As relações jurídicas estabelecidas entre Usuários (por exemplo, entre um interessado e um Corretor, entre um cliente e um Profissional, ou entre um comprador e um Anunciante) são firmadas diretamente entre essas partes. O HabitaHub não é parte dessas relações e não responde por seu cumprimento, qualidade, prazos, garantias ou eventuais prejuízos delas decorrentes.
5.8. O HabitaHub, na qualidade de provedor de aplicação de internet, mantém os registros de acesso à aplicação (data e hora de uso, a partir do endereço IP) pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, na forma do art. 15 da Lei nº 12.965/2014, em ambiente controlado e seguro. Esses registros poderão ser fornecidos mediante ordem judicial, nos termos dos arts. 22 e 23 da mesma Lei, ou disponibilizados a autoridades na forma da legislação aplicável. O detalhamento sobre coleta, finalidade e prazos consta da Política de Privacidade.
5.9. Os Corretores, Profissionais e Anunciantes que recebem dados pessoais por meio da Plataforma (incluindo leads) ou que publicam Conteúdo são, quanto a esses dados, controladores autônomos nos termos da LGPD, e respondem isoladamente pelo tratamento que realizam, inclusive pela observância das bases legais, das finalidades informadas e dos direitos dos titulares.
6. Propriedade intelectual
6.1. A marca HabitaHub, o nome de domínio, o logotipo, o layout, a identidade visual, o código-fonte, a estrutura, os modelos (templates) de divulgação, os textos do blog e os demais elementos criados pelo HabitaHub são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem ao HabitaHub ou a seus licenciadores. Todos os direitos são reservados.
6.2. O HabitaHub concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma e seus recursos, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos. Essa licença não autoriza a reprodução, a distribuição, a modificação ou a exploração comercial dos elementos do HabitaHub fora do uso permitido na Plataforma.
6.3. Os modelos de marketing disponibilizados a Corretores assinantes podem ser personalizados com foto, nome e número de CRECI do próprio Corretor, para uso na divulgação de sua atividade profissional, observados estes Termos e a legislação aplicável. Essa autorização de uso não transfere a titularidade dos modelos, que permanece com o HabitaHub. O Corretor é o único responsável pelo conteúdo das peças que personaliza e veicula, inclusive pela observância das normas do COFECI/CRECI aplicáveis à publicidade da atividade de corretagem. O HabitaHub fornece apenas a ferramenta e o modelo, sem se responsabilizar pela atividade de corretagem do Corretor.
6.4. Ao publicar Conteúdo na Plataforma (por exemplo, fotos, textos, descrições, anúncios ou dados de imóveis e serviços), o Usuário declara ser titular dos direitos necessários ou possuir autorização para tanto, e concede ao HabitaHub uma licença gratuita, não exclusiva e válida para o território nacional e o ambiente digital, para hospedar, reproduzir, exibir, adaptar formatos técnicos e veicular esse Conteúdo na Plataforma e em peças de divulgação da própria Plataforma, pelo tempo necessário à prestação do serviço. O Usuário pode solicitar a remoção de seu Conteúdo, observados os trâmites operacionais e eventuais obrigações legais de guarda. O tratamento de dados pessoais eventualmente contidos no Conteúdo (por exemplo, nome, imagem e número de inscrição profissional) observa a Lei nº 13.709/2018 e a Política de Privacidade, com as respectivas bases legais e finalidades ali descritas, sem prejuízo dos direitos do titular previstos no art. 18 da LGPD.
6.5. O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo que publica e obriga-se a ressarcir o HabitaHub, em regresso, por qualquer condenação, custo ou despesa que este venha a suportar em razão de Conteúdo publicado pelo Usuário em violação a estes Termos ou à lei. Esta disposição regula a relação entre o HabitaHub e o Usuário publicador e não afeta direitos de terceiros consumidores assegurados em lei.
7. Limites de responsabilidade e responsabilidade de terceiros
7.0. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do HabitaHub por vício ou defeito do serviço por ele diretamente prestado (acesso à Plataforma, planos pagos e infoprodutos), nem afasta direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável. As limitações desta seção aplicam-se às relações e aos conteúdos de terceiros descritos nestes Termos.
7.1. Informações de lançamentos e preços. As informações sobre lançamentos imobiliários, incluindo valores apresentados como "a partir de", plantas, metragens, prazos, condições e demais características, têm caráter informativo e publicitário. O HabitaHub reproduz informações fornecidas pelos responsáveis pelos empreendimentos e compromete-se a corrigir ou remover, com a brevidade possível, informação comprovadamente incorreta que lhe seja apontada pelo canal da cláusula 5. Valores apresentados como "a partir de" indicam o menor valor informado pelo responsável para determinada condição, não se aplicando a todas as unidades. Os valores e condições efetivos dependem de negociação direta com a construtora, a incorporadora, o Corretor ou o vendedor responsável e estão sujeitos a alteração a qualquer tempo.
7.2. Percentual de obra. Quando exibido, o percentual ou estágio de andamento de obra é uma estimativa baseada em informações repassadas por terceiros, podendo não refletir a situação exata e atual da construção. A responsabilidade por essas informações é do respectivo terceiro fornecedor, sem prejuízo do compromisso de correção previsto na cláusula 7.1.
7.3. Não garantia de negócios e repasse de leads. O HabitaHub oferece um ambiente de divulgação e de conexão de natureza publicitária e o repasse de contatos de interesse (leads). O HabitaHub não garante a realização de visitas, propostas, vendas, locações, contratações ou qualquer outro resultado, nem assegura o volume, a qualidade ou a conversão dos leads. O HabitaHub não participa, não acompanha e não interfere na eventual negociação subsequente entre o interessado e o Corretor, o Profissional ou o Anunciante, a qual se dá direta e autonomamente entre eles. O repasse de leads implica o compartilhamento de dados pessoais de contato do interessado com o Corretor, o Profissional ou o Anunciante destinatário, que passa a ser controlador autônomo desses dados e responsável pelo tratamento posterior. Esse compartilhamento observa as bases legais e finalidades descritas na Política de Privacidade, e o titular pode exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD perante o HabitaHub e perante o destinatário.
7.4. Serviços de Profissionais. O HabitaHub não executa, não supervisiona e não garante os serviços prestados pelos Profissionais cadastrados. A contratação, a qualidade, a segurança, os prazos, os preços e a execução desses serviços são de responsabilidade exclusiva do Profissional contratado e do contratante. O HabitaHub responde, nos limites da lei, por falhas do próprio serviço de divulgação e disponibilização das informações (por exemplo, indisponibilidade indevida ou exibição de dados manifestamente em desacordo com os fornecidos pelo Profissional), mas não pela qualidade, segurança ou execução do serviço prestado pelo Profissional. Recomenda-se que o Usuário avalie referências e formalize as condições diretamente com o Profissional.
7.5. Produtos de Anunciantes. O HabitaHub não vende, não entrega e não garante os produtos das lojas e Anunciantes. Questões relativas a preço, estoque, qualidade, entrega, troca, garantia e atendimento devem ser tratadas diretamente com o respectivo Anunciante, que é o fornecedor para todos os fins, inclusive perante o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
7.6. Conteúdo de financiamento. Qualquer conteúdo sobre financiamento imobiliário, simuladores, estimativas de parcelas, taxas ou condições de crédito tem finalidade exclusivamente informativa e educacional. Esse conteúdo não constitui proposta de crédito, oferta, aprovação ou recomendação financeira. Eventuais simuladores disponibilizados realizam apenas cálculos matemáticos a partir de parâmetros hipotéticos informados pelo usuário ou de valores ilustrativos, sem consulta a órgãos de proteção ao crédito, sem análise de crédito e sem qualquer retorno de instituição financeira, não representando cotação, pré-aprovação ou proposta real. As condições reais de financiamento dependem de análise e aprovação da instituição financeira competente, sob as regras do Sistema Financeiro Nacional e do Banco Central do Brasil. O HabitaHub não exerce atividade de correspondente no País, na forma da Resolução CMN nº 4.935/2021, nem de instituição financeira, na forma da Lei nº 4.595/1964, e não recebe, intermedeia, encaminha ou processa propostas de operações de crédito, financiamento ou consórcio.
7.7. Disponibilidade. O HabitaHub empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas. A Plataforma pode passar por manutenções, atualizações ou indisponibilidades temporárias.
7.8. Ressalvada a responsabilidade do HabitaHub por vício ou defeito do serviço que presta diretamente, prevista na cláusula 7.0, e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o HabitaHub não responde por danos decorrentes exclusivamente de (i) conteúdo publicado por terceiros, (ii) relações jurídicas firmadas diretamente entre Usuários e terceiros, ou (iii) decisões do Usuário baseadas em conteúdo de terceiros disponível na Plataforma.
8. Vitrine de lançamentos e Proprietário
8.1. A vitrine de lançamentos reúne informações sobre empreendimentos imobiliários, obtidas junto a construtoras, incorporadoras, Corretores ou fontes públicas. O HabitaHub atua na organização e na divulgação dessas informações, sem participar da negociação ou da venda dos imóveis. A vitrine tem finalidade exclusivamente publicitária e informativa. A organização e a exibição das informações não configuram oferta, captação ou intermediação de imóveis pelo HabitaHub.
8.2. Nos termos do art. 32 da Lei nº 4.591/1964, a comercialização de unidades em incorporação imobiliária depende do prévio registro do memorial de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis competente. O Usuário deve verificar, diretamente com a construtora ou a incorporadora responsável, a existência e a regularidade do registro de incorporação do empreendimento de seu interesse, bem como todas as condições do negócio.
8.3. As informações exibidas na vitrine podem ser alteradas, atualizadas ou retiradas a qualquer momento pela construtora, pela incorporadora ou pelo responsável pelo empreendimento, sem aviso prévio. O HabitaHub não garante a exatidão, a integralidade ou a atualidade permanente desses dados.
8.4. As imagens, perspectivas e plantas eventualmente apresentadas podem ser ilustrativas e não substituem os documentos oficiais do empreendimento. Prevalecem sempre as informações constantes do memorial de incorporação registrado e dos instrumentos contratuais firmados com a construtora ou a incorporadora.
8.5. Página de divulgação do Proprietário. A página de divulgação (landing page) oferecida ao Proprietário tem finalidade exclusivamente publicitária e de marketing. O HabitaHub não vende, não capta para venda, não negocia, não recebe propostas e não intermedeia a alienação do imóvel divulgado. Eventual exclusividade concedida pelo Proprietário ao HabitaHub limita-se à divulgação e ao marketing do imóvel na Plataforma, não abrangendo, em hipótese alguma, a corretagem ou a venda, que, quando ocorrerem, serão conduzidas por corretor inscrito no CRECI de forma autônoma. O Proprietário é responsável pela veracidade das informações e pela titularidade ou autorização para divulgar o imóvel.
9. Links e serviços de terceiros
9.1. A Plataforma pode conter links, integrações e referências a sites, aplicativos e serviços de terceiros, incluindo redes sociais, ferramentas de comunicação, gateways de pagamento e plataformas de anúncios.
9.2. Esses sites e serviços são operados por terceiros e possuem seus próprios termos e políticas. O HabitaHub não controla e não se responsabiliza pelo conteúdo, pela disponibilidade, pelas práticas de privacidade ou pelo funcionamento desses serviços. O acesso a eles ocorre por conta e risco do Usuário.
9.3. A existência de um link ou integração não implica endosso, patrocínio ou associação entre o HabitaHub e o terceiro, salvo quando expressamente indicado. Eventual link, banner ou referência a instituições financeiras, bancos ou produtos de crédito tem caráter exclusivamente informativo ou publicitário e não configura parceria de crédito, indicação remunerada de operações financeiras nem atividade de correspondente no País.
10. Privacidade e proteção de dados
10.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD) e está descrito na Política de Privacidade do HabitaHub, disponível em habitahub.com/privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.
10.2. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes está descrita na Política de Cookies, disponível em habitahub.com/cookies, igualmente parte integrante destes Termos. Cookies não essenciais, incluindo os de análise e de publicidade, dependem do consentimento do Usuário, que pode ser concedido, recusado ou revogado a qualquer tempo por meio das ferramentas de gestão de cookies disponibilizadas na Plataforma, sem prejuízo do acesso ao conteúdo essencial.
10.3. Recomendamos a leitura atenta da Política de Privacidade (habitahub.com/privacidade) e da Política de Cookies (habitahub.com/cookies), que informam, entre outros pontos, quais dados são coletados, com quais finalidades e com quem são compartilhados. A Plataforma utiliza ferramentas de análise e de publicidade de terceiros (por exemplo, Google Analytics 4, Meta Pixel e Hotjar) que podem implicar transferência internacional de dados pessoais, nos termos do art. 33 da LGPD. As salvaguardas, as finalidades e as bases legais dessa transferência estão descritas na Política de Privacidade e na Política de Cookies. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) do HabitaHub é [NOME DO ENCARREGADO], que pode ser contatado pelo e-mail [E-MAIL DO ENCARREGADO], canal do art. 41 da LGPD. A identificação completa do encarregado consta da Política de Privacidade, disponível em habitahub.com/privacidade.
10.4. O titular de dados pessoais pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (entre eles confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento), na forma e nos limites descritos na Política de Privacidade, mediante solicitação ao encarregado pelo e-mail [E-MAIL DO ENCARREGADO].
11. Planos pagos, cobrança, direito de arrependimento e infoprodutos
11.1. Apresentação e contratação. Os preços, a periodicidade, as características e as condições de cada plano de assinatura, destaque, anúncio ou infoproduto são apresentados de forma clara, ostensiva e prévia no momento da contratação. A contratação ocorre por meio da Plataforma, com aceite ativo e específico destes Termos no fluxo de compra.
11.2. Pagamento. O pagamento é processado por gateway nacional [PROCESSADOR DE PAGAMENTO], de forma que os dados de pagamento permanecem no Brasil. As formas de pagamento aceitas são informadas no momento da contratação.
11.3. Renovação e reajuste. Quando o plano contratado prever renovação automática, essa condição é informada de forma destacada antes da contratação, com aviso ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de cada renovação. O Usuário pode cancelar a renovação a qualquer tempo, sem multa pela renovação, com efeitos a partir do ciclo seguinte. Eventual reajuste de preço observa periodicidade mínima anual e o índice informado na contratação, com aviso ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
11.4. Direito de arrependimento. O Usuário pessoa física que contratar plano pago, destaque, anúncio ou infoproduto por meio da Plataforma poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, na forma do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Para exercê-lo, basta solicitar pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO], independentemente de justificativa. Exercido o direito no prazo, os valores eventualmente pagos serão devolvidos integralmente e de forma monetariamente atualizada, pela mesma forma de pagamento, quando possível.
11.5. Infoprodutos. Os infoprodutos são conteúdos e produtos digitais educativos, sem garantia de resultado comercial. Suas características, o formato de entrega ou de acesso, os requisitos técnicos, o prazo de disponibilidade do acesso e a política de suporte são informados antes da compra. Para infoprodutos com acesso ou download imediato, o início imediato da fruição depende de consentimento expresso e prévio do Usuário, informado de forma clara antes da compra. Nesse caso, exercido o direito de arrependimento da cláusula 11.4, o eventual reembolso poderá ser limitado à parte ainda não fruída do conteúdo, observada a legislação aplicável.
11.6. Cancelamento e acesso. O Usuário pode cancelar plano pago a qualquer tempo, pelos canais disponibilizados na Plataforma ou pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO]. Após o cancelamento, o acesso aos recursos do plano permanece disponível até o fim do ciclo já pago, salvo no caso de exercício do direito de arrependimento. O tratamento dos dados após o cancelamento observa a Política de Privacidade.
12. Alterações dos Termos, suspensão e encerramento de conta
12.1. O HabitaHub poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. A versão atualizada será publicada na Plataforma, com indicação da nova data de vigência. Quando a alteração for relevante, o HabitaHub buscará dar aviso por meio razoável.
12.2. Para o Visitante e o Usuário sem plano pago, o uso continuado da Plataforma após a publicação da versão revisada implica concordância com os novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve cessar o uso da Plataforma e, se aplicável, solicitar o encerramento de sua Conta. Em caso de alteração relevante e desfavorável de planos pagos, a mudança somente vincula o assinante após aviso e nova manifestação ou, no mínimo, assegurado ao assinante o direito de cancelar sem ônus antes da vigência da alteração.
12.3. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, pelos canais disponibilizados na Plataforma ou pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO]. O encerramento de planos pagos observa o disposto na cláusula 11, sem prejuízo do direito de arrependimento legal.
12.4. O HabitaHub poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, de risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, de determinação legal ou de exigência judicial. Sempre que possível e cabível, o Usuário será informado do motivo.
12.5. O encerramento da Conta não afeta obrigações já assumidas nem os direitos de propriedade intelectual do HabitaHub. Dados poderão ser mantidos pelo período exigido pela legislação aplicável, conforme a Política de Privacidade.
13. Lei aplicável, foro e contato
13.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Nas relações de consumo, o consumidor poderá ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Para as demais relações, fica eleito o foro da Comarca de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
13.3. Para dúvidas, solicitações, notificações e demais comunicações relativas a estes Termos e à Plataforma, o canal de contato é o e-mail [E-MAIL DE CONTATO]. Para assuntos de proteção de dados pessoais, inclusive o exercício dos direitos do titular, o contato é o encarregado (DPO) [NOME DO ENCARREGADO], pelo e-mail [E-MAIL DO ENCARREGADO], que também é o canal para comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
13.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.5. A tolerância do HabitaHub quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito de exigir seu cumprimento, nem novação ou alteração do que aqui se estabelece.
Ao utilizar a Plataforma, você declara estar ciente e de acordo com estes Termos de Uso.