habitahub
Direito

Convenção de Condomínio

Documento que regula a vida do condomínio edilício: fração ideal, rateio, áreas comuns, multas, regimento (CC art. 1.332).

Aprovada por 2/3 dos condôminos e registrada no cartório de imóveis. Vincula todos os atuais e futuros proprietários. Difere do regimento interno, que regula o cotidiano (silêncio, mudança, pets) e exige quórum menor.

Exemplo prático

Condômino que constrói churrasqueira no terraço sem autorização da convenção pode ser obrigado a desfazer, com multa.

Termos relacionados

Quer ver isso na prática?

O habitahub é a ponte entre quem vende e quem compra imóvel em Juiz de Fora. A gente não é imobiliária e não fica com a comissão: organiza os lançamentos num lugar só pra você comparar no seu ritmo.

Direito Imobiliário