Norma técnica brasileira sobre reforma em edificações, que exige plano de reforma com responsável técnico e comunicação ao condomínio.
Aplica-se a qualquer reforma em prédio: o morador deve apresentar ao condomínio um plano de reforma com ART/RRT do responsável técnico.
Síndico tem direito de exigir e suspender obra que descumpra. Sem cumprimento da norma, qualquer dano causado por reforma vira responsabilidade pessoal do morador.
Exemplo prático
Morador iniciou reforma sem plano nos termos da NBR 16280: síndico embargou a obra até apresentar ART e detalhamento.
Projeto de reforma
Conjunto de desenhos e memorial que detalha intervenções em imóvel existente, base para alvará e execução.
ConstruçãoART
Anotação de Responsabilidade Técnica, documento do CREA que registra o engenheiro ou arquiteto responsável por projeto, obra ou laudo.
ConstruçãoRRT
Registro de Responsabilidade Técnica, documento do CAU que registra o arquiteto e urbanista responsável por projeto, obra ou laudo.
ConstruçãoAlvará de reforma
Autorização da prefeitura para realizar obra de reforma com intervenção em estrutura, fachada ou área construída.
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