Lei 8.245/91 que regula a locação de imóveis urbanos no Brasil (residencial, comercial e por temporada).
Define direitos e deveres do locador e do locatário, modalidades de garantia (fiador, caução, seguro, título, garantia digital), regras de prazo, denúncia, despejo, ação revisional, ação renovatória, multa por rescisão proporcional, vistorias.
Em contrato comercial o inquilino tem direito de renovação compulsória se cumprir requisitos do art. 51 (ação renovatória).
Exemplo prático
Inquilino que rescinde contrato de 30 meses no mês 12 paga multa proporcional aos meses restantes.
Contrato de Locação Residencial
Contrato regido pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) destinado à moradia, com regras específicas de prazo, garantia e proteção ao inquilino.
DireitoGarantia Locatícia
Modalidade de segurança exigida pelo locador na locação. Lei 8.245/91 lista 4: fiador, caução, seguro fiança, título de capitalização. Há também a garantia digital de mercado.
DireitoAção de Despejo
Ação judicial usada pelo locador para retomar o imóvel locado, prevista na Lei 8.245/91.
DireitoAção Renovatória
Ação do locatário comercial (art. 51 da Lei 8.245/91) para renovar compulsoriamente o contrato e proteger o ponto, mediante requisitos legais cumulativos.
O habitahub é a ponte entre quem vende e quem compra imóvel em Juiz de Fora. A gente não é imobiliária e não fica com a comissão: organiza os lançamentos num lugar só pra você comparar no seu ritmo.
