Ação judicial usada pelo locador para retomar o imóvel locado, prevista na Lei 8.245/91.
Hipóteses comuns: falta de pagamento (mais usual), término do contrato com denúncia vazia, infração contratual grave, necessidade própria do locador. Em alguns casos cabe liminar de desocupação em 15 dias.
O inquilino pode purgar a mora pagando aluguéis atrasados em até 15 dias após citação (uma vez a cada 24 meses).
Exemplo prático
Inquilino com 4 meses de atraso recebe ação de despejo: pode quitar tudo em 15 dias e manter o contrato, ou desocupar em 15 dias após decisão.
Lei do Inquilinato
Lei 8.245/91 que regula a locação de imóveis urbanos no Brasil (residencial, comercial e por temporada).
DireitoDenúncia Vazia
Direito do locador de retomar o imóvel sem precisar justificar, cabível em locações residenciais de prazo determinado igual ou superior a 30 meses, ou após 30 meses no regime indeterminado.
DireitoGarantia Locatícia
Modalidade de segurança exigida pelo locador na locação. Lei 8.245/91 lista 4: fiador, caução, seguro fiança, título de capitalização. Há também a garantia digital de mercado.
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