Regularização Fundiária Urbana, conjunto de medidas legais para regularizar núcleos urbanos informais (Lei 13.465/2017).
Foco principal em loteamentos clandestinos e ocupações de baixa renda (REURB-S) e de classe média (REURB-E). Resulta em titulação e CRF (Certidão de Regularização Fundiária).
Imóvel regularizado por REURB pode ser financiado e vendido normalmente.
Exemplo prático
Loteamento clandestino dos anos 90 regularizado por REURB-S: moradores receberam matrícula individual e passaram a poder financiar reformas.
Regularização
Processo de adequar imóvel à legislação e averbar na matrícula construções, ampliações ou alterações executadas sem aprovação prévia.
ConstruçãoAnistia
Lei municipal temporária que permite regularizar obras irregulares com taxas reduzidas e exigências flexíveis.
ConstruçãoLoteamento clandestino
Parcelamento feito sem aprovação da prefeitura, com lotes vendidos por contratos de gaveta e sem matrícula individual.
ConstruçãoLoteamento aprovado
Parcelamento de gleba registrado em cartório, com infraestrutura mínima e matrículas individuais para cada lote.
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