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Convenção de Condomínio

Documento que regula a vida do condomínio: regras de uso, percentuais de fração ideal, atribuições do síndico e quórum de decisão.

É o estatuto do condomínio. Registrado em cartório de imóveis, junto à instituição do condomínio. Mudar a convenção exige quórum qualificado em AGE (geralmente 2/3 das frações).

Não confundir com regimento interno: convenção é mais ampla e formal; regimento detalha o dia a dia (horários, regras de uso da piscina, normas de mudança).

Exemplo prático

Convenção exige quórum de 2/3 para mudança de fachada, e proíbe atividade comercial nas unidades residenciais.

Termos relacionados

Quer ver isso na prática?

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