Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal e PGFN, indicando inexistência de débitos tributários federais ou previdenciários do contribuinte.
Hoje unificada em CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Cobre tributos federais (IR, contribuições) e dívida ativa da União.
Obrigatória para venda de imóvel por pessoa jurídica (Lei 8.212/91, art. 47). Para pessoa física, exigência depende do banco financiador.
Gratuita pelo portal da Receita ou e-CAC. Validade de 180 dias. Pode ser conjunta (Receita + PGFN) ou específica (apenas PGFN).
Exemplo prático
Empresa XYZ Ltda vende galpão em Juiz de Fora por R$ 1,5 milhão. Para a escritura, apresenta CND federal conjunta válida por 180 dias, dispensando entrar em parcelamentos antes do registro.
Certidão Pessoal Positiva/Negativa
Certidão emitida pelos distribuidores judiciais que indica se há (positiva) ou não há (negativa) ações em nome de determinada pessoa.
DireitoJustiça do Trabalho (Certidão)
Certidão emitida pelos TRTs e TST indicando ações trabalhistas em nome da pessoa, fundamental para identificar débitos que possam gerar penhora futura.
DireitoDue Diligence Imobiliária
Investigação documental e jurídica completa do imóvel e do vendedor antes da compra, para prevenir riscos.
DireitoIPTU Obrigação Propter Rem
Característica do IPTU que vincula a dívida ao imóvel, não à pessoa: o adquirente responde pelos débitos pendentes, salvo prova de quitação na escritura.
O habitahub é a ponte entre quem vende e quem compra imóvel em Juiz de Fora. A gente não é imobiliária e não fica com a comissão: organiza os lançamentos num lugar só pra você comparar no seu ritmo.
